O impacto do princípio democrático na legitimidade da atuação administrativa

Resumo

O presente artigo questiona como quais os impactos do princípio democrático na atuação administrativa. Neste intuito, o trabalho apresenta que a efetivação do princípio democrático chancela de legitimidade a atuação administrativa, a partir da superação da legalidade formal pela comprovação material da tutela dos direitos fundamentais. Todavia, insta destacar que este artigo não pretende de exaurir o tema, e sim levar à reflexão das repercussões positivas que o princípio aqui apresentado pode trazer para a afirmação democrática da atuação administrativa. Portanto, lançando mão de um levantamento bibliográfico, o presente trabalho tem como objetivo analisar, nas bases do sistema democrático brasileiro, o fundamento da legitimidade da atuação administrativa. Destarte, parte-se da análise da legalidade administrativa no Estado de Direito, para apresentar como legalidade se tornou um importante instrumento de limitação da atuação administrativa. Feito isso, serão apresentados os fundamentos e pressupostos do princípio democrático para, ao final, demonstrar como este princípio impõe uma nova postura na atuação da Administração Pública.